PL 376/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/05/1999

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
19/11/2001

Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).