PL 371/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/04/1999

APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial).
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor