Face o arquivamento do PL 362/99, revejo o despacho aposto ao PL 363/99, para determinar sua distribuição às Comissões de
Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Deferido o Requerimento n. 8141/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o Requerimento n. 8.141/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.632/2009 do Projeto de Lei n. 363/1999, em tramitação conclusiva no âmbito das Comissões, visto que a proposição mais antiga já havia sido apreciada pela única Comissão de mérito a que fora distribuída por ocasião do ato de apensação. Revejo, consequentemente, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 363/1999, para excluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, encaminhando-se a proposição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 54, inc. I, do RICD. Determino, como medida de instrução, que seja juntado ao processado do Projeto de Lei n. 363/1999 cópia do Parecer aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, que aprovou os Projetos de Lei n. 362/1999 e n. 363/1999, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 363/1999. À CDC E CCJC (Art. 54, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário]”.