Tendo em vista a vigência da Lei 11.785, de 22 de setembro de 2008, que altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 362/99. Publique-se.
DCD de 11/10/08 PÁG 43217 COL 01.