PL 2961/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/03/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor