PL 350/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/04/1999 |
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR. |
| 09/09/2003 |
Às Comissões de Finanças e Tributação,Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |
| 07/07/2005 |
À Comissão de |