PL 336/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/05/1999

APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial).
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)

Inteiro teor