PL 324/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/05/1999

A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
11/11/1999

APENSE-SE A ESTE O PL 1.705/99
18/04/2000

APENSE-SE A ESTE O PL PL nº 2.641/00.