PL 314/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/04/1995

DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/05/1997

DESPACHO A CEIC, CADR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).