Despacho à CAPR, CDCMM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1439/03, da CAPR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CAPR que deverá manifestar-se antes da CDCMAM.