Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.288/2015, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 106/2015 e n. 403/2008 tratam da mesma matéria. Publique-se. Oficie-se.