MSC 46/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/02/2004 |
Tranformada em : TVR-165/2004 |
| 06/02/2004 |
Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD). Inteiro teor |