PL 2923/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/03/2004 |
Apense-se este ao PL-1643/1999. |
| 12/04/2006 |
Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição: |