PL 2921/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/02/2004

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor