PL 285/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/04/1999

A CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
10/04/2000

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AIRTON ROVEDA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3285/92.