PL 261/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/03/1999

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.

Inteiro teor
02/12/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
12/05/2011

(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Revejo o despacho aposto ao Substitutivo do Senado ao PL nº 261/1999, para esclarecer que a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 24, II, “f” do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor