PL 249/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/04/1999

DESPACHO INICIAL À CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/06/1999

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIR MENEGUELLI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 3456/97.
DCD 15 06 99 PAG 27689 COL 02.