PL 249/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/04/1995

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/05/1995

DEFERIDO O OF 76/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.
DCN1 06 05 95 PAG 9117 COL 01.