PL 2901/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/02/2004

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
10/01/2008

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 6.302/02