MSC 35/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/01/2004 |
Tranformada em : TVR-158/2004 e TVR-159/2004 |
| 29/01/2004 |
Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD). Inteiro teor |