PL 232/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/04/1999

APENSE-SE AO PL. 1825/91.(DESPACHO INICIAL)

13/10/1999

DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).