MSC 27/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/01/2004 |
Tranformada em : TVR-155/2004 |
| 29/01/2004 |
Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD). Inteiro teor |