PL 217/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/04/1999

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) -ARTIGO 24, II.
26/05/1999

DEFERIDO O OF DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 28/99.
DCD 27 05 99 PAG 24024 COL 02.