PL 207/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/04/1999

A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
09/03/2000

DEFERIDO OF 005/00, DO DEP IBERÊ FERREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2172/99 A ESTE.
DCD 10 03 00 PAG 10604 COL 01,
07/11/2000

DEFERIDO OFICIO P-129/00 DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 2764/00 A ESTE.
30/06/2003

Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II
(Novo despacho).
15/07/2009

Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face à promulgação da Lei nº 11.922/2009.