PL 203/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/04/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CSSF.
03/10/1991

DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
10/06/1998

DESPACHO A CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
16/06/1999

DESPACHO A CSSF, CDUI, CDCMAM ( AUDIENCIA) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
02/12/1999

DESPACHO A CSSF, CDUI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
14/04/2000

DESPACHO À CSSF, CDUI, CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI.
(NOVO DESPACHO).