PL 2014/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/06/2015

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
14/07/2015

Deferido o Requerimento n. 2.333/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.333/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.014/2015 ao Projeto de Lei n. 4.486/2012, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.911/2009. Publique-se. Oficie-se.”

Inteiro teor