REQ 2208/2015 => PL 898/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/06/2015

Indefiro o Requerimento n. 2.208/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 898/1999, 1.208/2011 e 6.987/2013 se submetem à apreciação conclusiva pelas comissões e que o primeiro já obteve parecer de mérito da primeira comissão incumbida de examiná-lo. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor