PL 183/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/04/1999 |
APENSE-SE AO PL. 3594/97.(DESPACHO INICIAL) |
| 16/06/1999 |
DESPACHO A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. |
| 17/09/1999 |
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3561/97. |
| 21/08/2003 |
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida às Emendas de Plenário do PL 3.561/1997 pelo Relator da Comissão Especial. |