PL 177/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/03/1995

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

13/11/1997

DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).