PL 167/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/04/1999

A CTASP (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
21/06/1999

DESPACHO A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).