PL 140/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/04/1999 |
A CSSF (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) |
| 18/06/1999 |
DEFERIDO OFÍCIO 69/99-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 711/99 A ESTE. |
| 21/06/1999 |
DESPACHO À CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO). |
| 31/03/2000 |
APENSE-SE AO PL. 2663/00. (NOVO DESPACHO). |
| 13/04/2010 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. |