MSC 217/2015 => PL 5586/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/06/2015

Publique-se e. Em consequência, e tendo em vista a correlação das matérias, apense-se o PL nº 5586/2005 ao PL nº 5363/2005. Esclareço ainda que a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade.

Inteiro teor