PL 99/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/03/1995

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/11/1997

DEFERIDO OF 481/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4653/94.
DCD 25 11 97 PAG 37905 COL 01.
29/05/2001

Despacho à CTASP, CCJR (Novo Despacho)