MSC 791/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/01/2004

Tranformada em : TVR-100/2004 e TVR-101/2004
09/01/2004

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

Inteiro teor