PL 82/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/03/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
22/11/1999

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO CAMPOS FILHO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3850/97.
DCD 23 11 99 PAG 56142 COL 02.