PDC 1077/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/01/2004 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor |
| Data | Despacho |
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| 13/01/2004 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor |