PL 2838/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/01/2004 |
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor |
| 25/03/2004 |
Tendo em vista o recebimento do REC 108/04 como pedido de reconsideração, revejo o despacho de devolução aposto ao PL 2.838/03, para distribuí-lo às comissões de |