Em face do advento da Resolução n.º 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n.º 2.833/03 para submetê-lo ao exame das seguintes Comissões, nesta ordem e nos termos do art. 24, II e 151, III, do RICD: Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Publique-se.