PL 2832/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/01/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
06/04/2004

Despacho à CME, CMADS, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJC.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 37/04, da CME, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CME, que deverá manifestar-se antes da CMADS.