PL 67/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/03/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/12/1999

DEFERIDO OF P-434/99, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 4572/98.
DCD 07 12 99 PAG 59853 COL 01.