PL 57/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/03/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTASP E CVTDUI.
14/04/1993

DESPACHO A CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 25/93.