PL 2818/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/01/2004

Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor