PL 2816/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/01/2004

Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio;
Agricultura e Política Rural;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
15/06/2005

Deferido Ofício nº 433/2005, da CAPADR, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD.

Inteiro teor