PL 49/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/03/1991

APENSE-SE AO PL. 3804/89.(DESPACHO INICIAL)
23/05/1991

DESPACHO A CCJR (ADM) E CSSF.
(NOVO DESPACHO).
DCN1 24 05 91 PAG 7369 COL 01.
03/10/1991

DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
28/06/1995

DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).