PEC 222/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/01/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
09/11/2005

Apense-se à(ao) PEC-209/2003. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor