PRC 126/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/02/2004 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |
| 25/07/2005 |
Apense-se à(ao) PRC-130/1997. Deferido o Requerimento nº 3088/05 da CCJC, solicitando esta apensação. Inteiro teor |