PL 40/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/03/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CEIC E CTASP.
22/05/1991

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 821/91.
DCN1 23 05 91 PAG 7042 CL 02.
01/09/1992

APENSE-SE AO PL. 1232/91.
28/06/1999

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).