Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Mesa Diretora a este Projeto de Resolução nº 115, de 2003, apensado ao PRC 51/03, e às Emendas de Plenário. (Vide tramitação do PRC 51/03, principal - PROMULGADA A RESOLUÇÃO 22/04).