PL 2810/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/01/2004

Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e Interior e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
13/01/2005

Apense-se ao PL 80/2003.

Inteiro teor