PL 29/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/02/1999

DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.
14/04/1999

DESPACHO A CCTCI CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).